RESUMO – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

Este texto tem como finalidade o resumo da lei 10.861 (que institui o SINAES e dá outras providências), assim como a junção de outros textos encontrados na internet, sendo estes oficiais ou não. Tento com isto criar mais uma ferramenta para um melhor entendimento deste Sistema.

Demonstro desta forma não criar um artigo fechado e completo, o que levaria bastante tempo e um detalhado estudo de caso. Cria-se com esta atitude, apenas mais uma fonte simples de pesquisa.

1- FINALIDADE DA LEI

De acordo como o § 1º do Artigo 1º da lei 10.861, o SINAES tem por finalidade a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente de sua eficácia educacional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento  dos compromissos e responsabilidades sociais  das instituições de educação superior, por meio da valorização e sua missão pública , da promoção dos valores democráticos do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.

2 – FORMA DE AVALIAÇÃO

No quesito avaliação, ela acontece por meio de avaliação institucional – interna e externa -contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromissos sociais, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições  de educação superior e de seus cursos. Sendo estes resultados o referencial básico dos processos de regulação e supervisão. Compreende-se neles o credenciamento e a renovação de reconhecimento do curso de graduação.

O § 1º do artigo 3º, refere-se a pontuação específica pela existência de programas de pós-graduação e por desempenho, conforme a avaliação mantida pelo CAPES.

O § 2º do artigo 4º, define que na avaliação das instituições, serão utilizados instrumentos e procedimentos diversificados, como: autoavaliação e avaliação externa in loco. Destas avaliações resultará a aplicação de conceitos, ordenados numa escala de 5 níveis (§3). O objetivo (art  4º), é identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, instalações físicas e a organização didático-pedagógica.

Tratando-se das visitas, o §1º do artigo 4º, revela a obrigatoriedade de visitas comissionadas com especialistas das respectivas áreas do conhecimento.

3- ENADE

Todos os parágrafos aqui indicados, basear-se-ão no Artigo 5º.

As avaliações dos estudantes será realizada pela aplicação do ENADE . O ENADE é um exame de caráter amostral, que é obrigatório a todos os educandos universitários, ao final do primeiro e do último ano de curso. Sua inscrição fica registrada no histórico do estudante e só pode  ser dispensado das atribuições acadêmicas (caso atípico), mediante pedido do Ministério da Educação (§ 5º). A periodicidade mínima desta prova é de 3 anos (§3º). Além de serem avaliados conteúdos programáticos, o ENADE será acompanhado de um instrumento que destina a levantar o perfil dos estudantes, relevantes para a compreensão de seu significado.

3.1 – INSCRIÇÃO NO ENADE

Consta no §6º do artigo 5º, a obrigação do dirigente do curso superior com a inscrição dos estudantes habilitados à participação junto ao INEP (Instituo Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). A não inscrição de alunos habilitados para a participação no exame, nos prazos estipulados, sujeitará a instituição  à aplicação de multas (§ 7º)

3.2 BOLSAS

O MEC concederá estímulos aos estudantes com melhor desempenho no ENADE. Estes estímulos caracterizar-se-ão por bolsas de estudos, auxílio específico, ou outras gratificações (§10º).

4 – CONAES

O CONAES (Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior) é um órgão colegiado de coordenação e superação do SINAES (artigo 6º). Entre suas principais atribuições podemos citar: o estabelecimento de diretrizes para a organização e designação de comissões de avaliação; Análise de relatórios; Elaboração de pareceres e o encaminhamento de recomendações às instâncias superiores.

O CONAES é o órgão que submete todos os anos, ao Ministério  da Educação, a relação dos cursos nos quais serão aplicados o ENADE.

5 – RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES

É obrigação do MEC tornar públicos e disponíveis todos os resultados das avaliações que formam o SINAES (artigo 9º).

Os resultados tidos como insatisfatórios terão como uma contraproposta (artigo 10º): a celebração de um protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação e o MEC. Neste protocolo deverá conter: o diagnóstico e o objetivo das condições da instituição; processos e ações para a superação dos problemas detectados; prazos e metas para  o cumprimento das metas estipuladas; a criação, por parte das instituições de ensino, de comissão de acompanhamento do protocolo de compromisso.

5.1 PENALIDADES MEDIANTES AO NÃO CUMPRIMENTO DE METAS

Caso haja descumprimento do protocolo (§ 2º), no todo ou em parte, a instituição poderá sofrer as seguintes penalidades: suspensão temporária na abertura de processos seletivos de cursos de graduação; cassação da autorização de funcionamento da instituição ou do reconhecimento dos cursos por ela oferecidos; advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente (no caso de instituição pública).

CONSIDERAÇÕES FINAIS DO AUTOR

Como dito anteriormente, tento aqui trazer uma breve introdução sobre o tema. Algumas informações mais específicas ficaram fora desta análise. Podemos citar como exemplo o número e constituição de integrantes do CONAE. O motivo desta omissão deve-se à demasiada especificidade do tema, o que não abarca esta análise primeira.

Tento aqui dar minha contribuição para um tema ainda pouco explorado. Até a próxima.

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Um pensamento sobre “RESUMO – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

  1. Criado pela Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) é formado por três componentes principais: a avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes. O Sinaes avalia todos os aspectos que giram em torno desses três eixos: o ensino, a pesquisa, a extensão, a responsabilidade social, o desempenho dos alunos, a gestão da instituição, o corpo docente, as instalações e vários outros aspectos.

    Ele possui uma série de instrumentos complementares: auto-avaliação, avaliação externa, Enade, Avaliação dos cursos de graduação e instrumentos de informação (censo e cadastro). Os resultados das avaliações possibilitam traçar um panorama da qualidade dos cursos e instituições de educação superior no País. Os processos avaliativos são coordenados e supervisionados pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes). A operacionalização é de responsabilidade do Inep.

    As informações obtidas com o Sinaes são utilizadas pelas IES, para orientação da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social; pelos órgãos governamentais para orientar políticas públicas e pelos estudantes, pais de alunos, instituições acadêmicas e público em geral, para orientar suas decisões quanto à realidade dos cursos e das instituições.

    http://portal.inep.gov.br/superior-sinaes

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